Nos termos da Resolução no 012/1992, da… (Vunesp 2024)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalComissões parlamentares de inquéritoVunesp 2024

CM Itapeva (SP)

Nos termos da Resolução no 012/1992, da Câmara de Vereadores de Itapeva, é correto afirmar que a Comissão Especial de Inquérito

Aapresentará relatório parcial dos seus trabalhos ao Plenário, no prazo de 20 (vinte) dias, improrrogáveis.Bdeve ser composta por vereadores sorteados para integrá-la, que não poderão renunciar ao encargo, ainda que tenham integrado Comissão Especial de Inquérito imediatamente anterior.Cpossui autonomia para tomar depoimentos, inquirir, apurar fatos envolvendo a municipalidade, incluindo dar ordem de prisão.Ddeve ser composta por 7 (sete) Vereadores, sendo um Presidente, um Vice-Presidente, um Relator e quatro membros, representantes multipartidários.Edeve ser instaurada para apurar fato determinado, por prazo certo e serão constituídas por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Vereadores, independentemente de aprovação pelo Plenário.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.