Questões de Direito Constitucional · FUNCERN
Direito ConstitucionalMandado de segurançaFUNCERN 2025
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Questão de Direito Constitucional
A garantia constitucional que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública, denomina-se
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.