Question

O Provimento nº 29/94 dispõe sobre a prestação e tomada de contas referentes às transferências, a qualquer título, tais como subvenções, auxílios e convênios, feitas pelo Estado do Paraná a entidades de direito público ou privado. Assinale a alternativa que apresenta uma afirmativa que não está de acordo com o referido Provimento:

Accepted Answer

C) As contas serão consideradas regulares com ressalva quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito.

Answer

A) Independentemente do procedimento de prestação de contas, o Tribunal de Contas, a pedido de qualquer cidadão ou interessado ou por sua livre iniciativa, poderá determinar a realização de auditorias, para a fiscalização da exata aplicação dos recursos passados.

Answer

B) Além do processo de prestação de contas de iniciativa e responsabilidade das entidades e responsáveis e do processo de tomada de contas especial, cabe ao Tribunal de Contas determinar a transformação do processo em tomada de contas, quando em prestação de contas for constatada a prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, ou, ainda, ocorrendo fortes indícios de desfalque ou desvio de bens, recursos e valores públicos, bem como desvio de finalidade e da má aplicação de que possa resultar dano a interesses, bens, recursos, valores e programas governamentais.

Answer

D) Definitiva é a decisão em processo de prestação ou tomada de contas pela qual o Tribunal julga as contas regulares, regulares com ressalva ou irregulares.

Answer

E) Nas condenações que importem em débito ou multa incidirá correção monetária, tendo como base os coeficientes estabelecidos pelo Governo Federal e mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidindo ambos sobre o valor do débito ou multa, desde a data de sua ocorrência ou aplicação até a data do efetivo recolhimento.

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