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Direito ConstitucionalLei Complementar 95/1998 – Elaboração das leisVunesp 2023

Pref Taubaté

Questão de Direito Constitucional

Considere que determinada lei foi oficialmente publicada em 10.01.2001. Todavia, antes da sua entrada em vigor, na data de 12.02.2001, houve nova publicação do seu texto destinada apenas à sua correção. Nessa situação hipotética, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei no 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), é correto afirmar que a referida lei começa a vigorar em todo o país

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.