A Lei Federal nº 14.230/2021, que alter… (DECORP 2025)

Questões de Direito Administrativo · DECORP

Direito AdministrativoImprobidade administrativaDECORP 2025

Pref Mal Thaumaturgo

A Lei Federal nº 14.230/2021, que alterou dispositivos relacionados aos atos de improbidade administrativa, trouxe inovações, como a:

AExtinção do dever de reparação do dano ao erário por parte do agente público responsável.BAutorização para condutas culposas independentemente de dolo. serem equiparadas a atos de improbidade,CReforço da exigência de comprovação de dolo (intenção) para configuração de algumas modalidades de improbidade.DPermissão para que agentes políticos condenados por atos dolosos regressem ao serviço público sem restrições ou prazos.

Mais questões de Improbidade administrativa

Fundatec 2026A Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, sofreu profundas alterações através da Lei Federal nº 14.230/2021. Considerando essas alterações, é correto afirmar…
Fundatec 2026Considerando a Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.
Quadrix 2026A revogação da modalidade culposa do ato de improbidade retroage para alcançar as condenações transitadas em julgado.
Quadrix 2026A divergência interpretativa da Lei, com base em jurisprudência, ainda que não seja pacificada, configurará ato de improbidade administrativa, caso o entendimento adotado pelo age…
ICECE 2026Um agente público responsável por fiscalizar contratos passou a receber valores mensais de uma empresa contratada para deixar de apontar irregularidades na execução do serviço, ga…

Ver as 2.403 questões de Improbidade administrativa

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.