Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005Quadrix 2022
CRT 4 (PR e SC)
Questão de Direito Administrativo
Segundo as disposições da Lei n.o 11.107/2005, julgue os itens de 101 a 105. A alteração ou a extinção de contrato de consórcio público não dependerá de aprovação pela assembleia geral, sendo suficiente a celebração de protocolo de intenções entre os consorciados.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.