No tocante a saúde, a Lei Orgânica do M… (ITAME 2022)

Questões de Legislação Penal Especial · ITAME

Legislação Penal EspecialLei Orgânica MunicipalITAME 2022

Pref Goianésia

No tocante a saúde, a Lei Orgânica do Município de Goianésia estabelece que:

AÉ obrigação exclusiva do Município prestar assistência médica aos portadores de doenças infectocontagiosas, tais como, a hanseníase, a hepatite, a tuberculose e as doenças sexualmente transmissíveis.BCompete a União e ao Estado, a assistência médica aos portadores de doenças infecto-contagiosas, tais como, a hanseníase, a hepatite, a tuberculose e as doenças sexualmente transmissíveis.CO Município poderá prestar em convênio com as entidades da União e do Estado, assistência médica aos portadores de doenças infecto-contagiosas, tais como, a hanseníase, a hepatite, a tuberculose e as doenças sexualmente transmissíveis.DCabe ao Município e ao Estado a prestação de assistência médica aos portadores de doenças infectocontagiosas de qualquer da natureza.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.