Question

Com referência ao ato administrativo e sua relação com outros ramos do direito, é incorreto afirmar que:

Accepted Answer

B) no que respeita ao princípio da autotutela, a Administração tem a faculdade de anular e revogar seus próprios atos, respectivamente, por razões de conveniência e oportunidade e de ilegalidade

Answer

A) são elementos dos atos administrativos a competência, a forma, o motivo, o objeto e a finalidade. Seus atributos são a presunção de legalidade e legitimidade, coercitividade ou imperatividade e auto-executoriedade

Answer

C) como regra, são independentes as instâncias civil, penal e administrativa, porém, a decisão penal que negue a existência do fato ou sua autoria vincula as demais instâncias

Answer

D) o Poder Judiciário não possui total liberdade para controlar o mérito das decisões proferidas no âmbito de processo administrativo disciplinar

Answer

E) pratica ato de improbidade administrativa o agente público que viola o dever de lealdade para com as instituições públicas

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