Direito ConstitucionalCompetências comunsFundatec 2008
PGE RS
Questão de Direito Constitucional
Considere as seguintes afirmações sobre a repartição constitucional de competências entre os membros da Federação brasileira. I. A União pode autorizar os Estados, mediante lei complementar, a legislar sobre questões específicas de direito processual. II. Com exceção de algumas poucas competências enumeradas, as competências legislativas dos Estados são as que não estão atribuídas nem à União, nem aos Municípios. III. Aos Municípios compete privativamente legislar sobre assuntos de interesse local, quando houver lacuna na legislação federal ou estadual pertinente. Destas afirmações, está(ão) correta(s) apenas a
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.