Questão de Direitos Humanos

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece diretrizes que buscam assegurar o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência. No contexto dos programas e serviços de habilitação e reabilitação, tais dispositivos têm como objetivo garantir a autonomia, a participação social e a melhoria da qualidade de vida. Com base no Art. 16 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, são garantidos nos programas e serviços de habilitação e de reabilitação para a pessoa com deficiência: I.Organização, serviços, métodos, técnicas e recursos para atender às características de cada pessoa com deficiência. II.Acessibilidade em todos os ambientes e serviços. III.Capacitação continuada de todos os profissionais que participem dos programas e serviços. É CORRETO o que se afirma em: