Questões de Direito Administrativo · Instituto AOCP

Direito AdministrativoProvimento derivado – readaptação, reversão, reintegração, recondução e aproveitamentoInstituto AOCP 2024

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Questão de Direito Administrativo

Nos termos do Estatuto dos Servidores do Ministério Público do Paraná (Lei Estadual nº 20.640/2021), o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, é considerado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.