Será compatível com a disciplina dos di… (FCC 2019)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalInviolabilidade do domicílio e sigilo das comunicaçõesFCC 2019

TRF 4

Será compatível com a disciplina dos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal a

Aobtenção de certidões em repartições públicas, mediante o pagamento de taxas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.Bdeterminação, pela autoridade policial competente, da interceptação de comunicações telefônicas, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.Cutilização, pela autoridade competente, de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização posterior, se houver dano.Dimprescritibilidade dos crimes decorrentes da prática de racismo, do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático.Eentrada na casa do indivíduo, independentemente de consentimento do morador, a qualquer hora, para cumprimento de determinação judicial. 6 TRF4R-Conhecimentos Gerais6

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.