A respeito do direito à educação no Bra… (Vunesp 2019)

Questões de Direito Constitucional · Vunesp

Direito ConstitucionalCompetências comunsVunesp 2019

Pref Ibaté

A respeito do direito à educação no Brasil, é certo afirmar sobre a atual previsão constitucional, que é tarefa dos Municípios

Aatuar prioritariamente no ensino fundamental e médio.Bgarantir, de forma obrigatória, a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade.Cdefinir e organizar, individualmente, os seus sistemas de ensino.Daplicar, semestralmente, pelo menos dezoito por cento da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.Eaplicar, anualmente, no mínimo vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, sob pena de poder sofrer intervenção Estadual.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.