Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)Fundatec 2025
Prefeitura Municipal de Xangri-lá/RS Concurso Público nº
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei Maria da Penha estabelece medidas para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Com base na referida Lei, assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.