Direito AdministrativoTerceiro setor – serviços sociais autônomos, OS, OSCIP e OSCAvança SP 2024
Pref Lorena
Questão de Direito Administrativo
Prefeitura Municipal de Lorena - Concurso Público 01/2023
O cidadão do Município Beta, Tício, vigilante acerca dos atos administrativos adotados pelo Poder Público local, compreende estar havendo repasses de bens públicos à instituição que celebrou parceria com a Administração, ainda que os serviços não estejam sendo prestados de modo universal e regular, o que constata através de ilegalidade cometida em prestação de serviço voltada a si mesmo. Visando à invalidação jurisdicional da parceria, é medida especificamente hábil a este fim:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.