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Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe

Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)Cebraspe 2013

TJ PI

Questão de Legislação Penal Especial

Conforme a Lei n.º 7.210/1984, o preso em razão de sentença definitiva transitada em julgado poderá obter

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.