Direito AdministrativoImprobidade administrativaPLANEJAR 2025
Pref SJ Piauí
Questão de Direito Administrativo
A Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm) A Lei a que nos referimos no enunciado (em análise) também estabelece outras providências, tais sejam: I. Obrigação de agentes públicos de zelar pela legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade / Ressarcimento integral do dano causado ao patrimônio público. II. Perda dos bens ou valores acrescidos ao patrimônio do agente público ou terceiro beneficiário em caso de enriquecimento ilícito. III. Sucessão do agente que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente. Marque a alternativa com a série condizente com o que institui a Lei em análise.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

