AFO e Direito FinanceiroRestos a pagar e obrigações em fim de mandatoLegalle 2026
BADESUL
Questão de AFO e Direito Financeiro
As agências de fomento podem realizar, na Unidade da Federação onde tenham sede, algumas operações e atividades, observada a regulamentação aplicável em cada caso, como em participação societária, direta ou indireta, inclusive por meio de fundos de investimento, em sociedades empresárias não integrantes do sistema financeiro, organizadas sob a forma de sociedade limitada, cujo capital esteja totalmente integralizado, ou de sociedade anônima, desde que se trate de operação compatível com seu objeto social e que sejam observadas condições, como: I. A participação no capital social total de uma mesma sociedade ou no patrimônio de um mesmo fundo de investimento não ultrapasse o limite de 15%. II. A sociedade não seja controlada, desde que diretamente, por Unidade da Federação. III. Não se configure a condição de sócio ou acionista controlador. Está(ão) CORRETA(S)
Mais questões de Restos a pagar e obrigações em fim de mandato
- Quadrix 2026Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é vedado ao titular de Poder ou órgão (nos dois últimos quadrimestres do mandato) contrair obrigação d…
- Quadrix 2026Nos dois últimos quadrimestres do mandato, é vedada ao titular de poder ou órgão a contração de obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou cujas…
- FUCAPSUL 2026De acordo com o art. 42 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, assinale a alternativa correta. Durante os últimos dois quadrimestres do mandato, a assessoria contábil de determi…
- AROEIRA 2026Nos últimos quatro meses do mandato, um prefeito emite ordens de serviço de obras de drenagem (R$ 8 milhões) e assina medições de R$ 3 milhões sem que haja disponibilidade de caix…
- Vunesp 2026Para garantir a responsabilidade fiscal e impedir que o gestor deixe dívidas para seu sucessor sem a devida contrapartida financeira, em municípios, veda-se tanto ao Prefeito como…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


