Questões de Direito Ambiental · Com. Exam. (MPE MA)
Direito AmbientalCompetências ambientais e LC 140/2011Com. Exam. (MPE MA) 2009
MPE MA
Questão de Direito Ambiental
A compet ência para legislar em matéria ambiental é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.