Questão de Direito Previdenciário

Avalie as afirmações a seguir sobre a Lei Complementar nº 173/2018, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Mariana e cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Mariana - IPREV MARIANA. I - O IPREV MARIANA, instituição criada sob a forma de empresa pública municipal, possui personalidade jurídica, patrimônio, receitas, gestão administrativa, contábil e financeira próprias. II - Para investidura no cargo de diretor administrativo/financeiro, o servidor deverá ter graduação em curso superior de Administração ou Economia, com inscrição regular no respectivo conselho de classe. III - O cargo de diretor presidente será nomeado de forma discricionária pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, sem interferência eletiva. IV - O cargo de contador se enquadra como cargo de provimento efetivo. Está correto apenas o que se afirma em