Questão de Legislação Penal Especial

No Brasil, é recente o entendimento da deficiência como um processo social e expressão da diversidade humana, desafiando a construção de políticas públicas, especialmente no campo da Assistência Social. A Lei no 13.146 (2015) trata especificamente desse tema e representa um salto qualitativo para o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência. De acordo com o artigo 2o (§ 1o) dessa lei, a avaliação da deficiência considerará os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; a limitação no desempenho de atividades; e a restrição de participação; e será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e