Direito AdministrativoAlienação de bens públicosCom. Exam. (TRT 23) 2012
TRT
Questão de Direito Administrativo
Analise as proposições abaixo e assinale a altemativa correta: I) Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei, ainda que tenham destinação pública especifica. 11) Os bens públiCOS dominicais podem ser alienados por meio de institutos do direito pri~ado, como a compra e venda, a doação e a permuta, mas por não terem afetação não podem ser alienados pqr meio de instijutos do direito público como a investidura e a legttimação. 111) Os bens públicos, em suas três modalidades (de uso comum do povo, de uso especial e dominicais) podem ser utilizados pelas pessoas jurldicas de direito público que os detém ou serem cedi~os para outros entes públicos, mas apenas os de uso especial e dominicais podem ser utilizados por particular~s. IV) É possival a oposição do particular ao ato administrativo de revogação da utilizilção do bem público, fundamentado na proteção do interesse público, quando o uso se deu na modalidade de uso privatiVO ou autorizado, não sendo, contudo, quando se deu na modalidade de uso concedido. V) As terras devolutas integram a categoria dos bens de uso comum do povo, dai porque não são passiveis de usucapião.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
