Direito CivilVigência e revogação das leisDIRENS Aeronáutica 2015
CIAAR
Questão de Direito Civil
Sobre o Decreto-Lei nº 4.657/1942 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, nominada anteriormente de Lei de Introdução ao Código Civil, considere as seguintes afirmativas: I. A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder. II. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito. III. Reputa-se direito adquirido o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. IV. É possível escusar-se de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

