Question

Na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul (ALEMS), foi instaurada uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar fato determinado relacionado a contratos de prestação de serviços. No curso das apurações, a relatoria propõe: requisitar documentos e informações de órgãos públicos, determinar diligências, ouvir investigados e inquirir testemunhas, requisitar apoio de autoridades inclusive policiais e fixar prazo para atendimento das requisições; paralelamente, sugere determinar interceptação telefônica, busca domiciliar e prisão preventiva de um dos envolvidos. Nessa situação, a atuação adequada, conforme o Regimento Interno da ALEMS, é aquela em que a CPI:

Accepted Answer

D) realiza as diligências e requisições compatíveis com sua competência, inclusive oitiva de investigados e testemunhas e requisição de serviços de autoridades, inclusive policiais, estipula prazos para providências quando não dependerem de decisão judicial, e, quanto às medidas que dependem de ordem judicial, interceptação, busca domiciliar e prisão preventiva, encaminha a demanda às autoridades competentes, concluindo com relatório circunstanciado e remessa da documentação aos órgãos com atribuição para as providências cabíveis.

Answer

A) pode requisitar documentos e ouvir pessoas, mas não pode requisitar serviços de autoridades policiais nem se deslocar para diligências fora da sede, devendo restringir-se a sessões internas e, ao final, apenas sugerir providências administrativas a órgãos externos, que podem atuar por iniciativa própria.

Answer

B) limita-se a solicitar informações sem impor prazos e sem requisitar documentos, pois a CPI não pode determinar diligências nem requisitar apoio da polícia judiciária estadual, devendo aguardar que essa autoridade investigativa conduza toda a apuração por iniciativa própria.

Answer

C) determina diretamente interceptação telefônica, busca domiciliar e prisão preventiva, por possuir poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo praticar quaisquer atos típicos de polícia judiciária sem intervenção de órgãos externos à sua esfera de atribuição.

Answer

E) instaura e conduz inquérito policial próprio no âmbito da ALEMS, com indiciamento formal e decretação de medidas cautelares, remetendo o procedimento concluído diretamente ao poder Judiciário estadual para conhecimento e controle.

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