Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (MPDFT)

Direito ConstitucionalCompetências comunsCom. Exam. (MPDFT) 2009

MPDFT

Questão de Direito Constitucional

Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta. I. Na federação brasileira a União possui o atributo da soberania e os estados-membros, municípios e o Distrito Federal possuem autonomia. II. A repartição de competências entre os componentes da federação brasileira se dá segundo o princípio da predominância do interesse: à União, matérias de interesse geral; aos Estados, matéria de interesse regional; aos Municípios, matérias de interesse local; e ao Distrito Federal, matérias de interesse regional e local. III. O equilíbrio federativo baseia-se, especialmente, na separação de poderes e na repartição de competências. IV. Compete à União legislar sobre a organização administrativa do Ministério Público do DF e dos Territórios. V. O Distrito Federal é a capital do Brasil, e a despeito da tríplice autonomia (organização, governo e administração) ela está mitigada, pois, não pode dividir-se em municípios, a organização e manutenção do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar é de competência da União.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.