Questões de Direito Constitucional · Instituto Excelência
Direito ConstitucionalTribunal de Contas da UniãoInstituto Excelência 2019
Pref Taubaté
Questão de Direito Constitucional
Uma das competências do Tribunal de Contas da União, de acordo com a Constituição Federal consiste em representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. Segundo a Constituição Federal, se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.