Conforme o artigo 18 da Lei nº 1.908, d… (IBADE 2021)

Questões de Legislação Penal Especial · IBADE

Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)IBADE 2021

IAPEN AC

IBADE

Conforme o artigo 18 da Lei nº 1.908, de 31/07/2007, que dispõe sobre o Instituto de Administração Penitenciária do Acre - IAPEN/AC, "os Órgãos de Execução Penal constituem unidades do nível operacional da execução penal e das medidas de segurança sob os regimes fechado, semiaberto e aberto do IAPEN/AC." Neste sentido, marque a alternativa CORRETA.

AConstituem o patrimônio do Estado do Acre os bens móveis e imóveis de propriedade do IAPEN (Art. 21)BCompete precipuamente ao diretor das Unidades de Recuperação Social garantir a segurança das pessoas que se encontram custodiadas nas Unidades de Recuperação Social (Art. 19, inciso II)COs servidores que desempenham suas atividades nos órgãos de execução penal não farão jus às gratificações (art. 31)DO Instituto tem sede e foro em todos municípios do Acre e goza de todas as prerrogativas legais asseguradas às autarquias (Art. 3º)EOs membros do Conselho Diretor do FUNPENACRE deverão ser remunerados (Art. 24 §2º)

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.