Questões de Direito Constitucional · IBADE
Direito ConstitucionalTratados internacionais de direitos humanosIBADE 2022
Pref SP
Questão de Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal Brasileira de 1988, alterada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, existem tratados e convenções internacionais que serão equivalentes às emendas constitucionais. A condição para que isso ocorra é que eles sejam aprovados:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.