O § 3º do Art. 39 da Constituição Feder… (Fundatec 2018)

Questões de Direito Constitucional · Fundatec

Direito ConstitucionalDireitos sociais dos servidores públicosFundatec 2018

Pref Santa Rosa

O § 3º do Art. 39 da Constituição Federal de 1988 estabelece que se apliquem aos servidores ocupantes de cargo público as disposições de alguns incisos do Art. 7º daquela Constituição, que asseguram os direitos aos trabalhadores urbanos e rurais. Nesse sentido, dentre os direitos assegurados aos servidores ocupantes de cargos públicos pela Constituição Federal estão, EXCETO:

AGarantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.BProteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.CRedução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.DProibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.EIrredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Lei seca citada

CF/88, art. 39: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.