Questões de Direito Administrativo · IDECAN
Direito AdministrativoGoverno digital e desburocratizaçãoIDECAN 2022
SEFAZ RR
Questão de Direito Administrativo
A Lei 14.063/2020 dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos. Assinale a alternativa que identifica corretamente a assinatura eletrônica que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.