Assinale a alternativa incorreta: (Com. Exam. (MPE GO) 2019)

Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (MPE GO)

Direito ConstitucionalSúmula vinculante e reclamação constitucionalCom. Exam. (MPE GO) 2019

MPE GO

Assinale a alternativa incorreta:

ANo sistema constitucional brasileiro, o recurso extraordinário tem função de defesa da ordem constitucional objetivamente considerada.BNão se admite Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, para a declaração de inconstitucionalidade de ato normativo municipal, contestado em face da Constituição Federal.CAs súmulas vinculantes têm por objetivo superar controvérsia, entre órgãos judiciários, sobre a validade, a interpretação e a eficácia de normas federais, estaduais e municipais que acarretem grave insegurançajurídica e relevante multiplicação de processos de questão idênticas. 3DO ato administrativo ou a decisão judicial que contrariar súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar está sujeito à Reclamação ao Supremo Tribunal Federal somente após a publicação da súmula na imprensa oficial.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.