Sobre os direitos e garantias fundament… (FAU UNICENTRO 2015)

Questões de Direito Constitucional · FAU UNICENTRO

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)FAU UNICENTRO 2015

Pref Cantagalo (RJ)

Sobre os direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que:

AAs normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.BO Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação não tenha manifestado adesão.CSão gratuitos para todos os cidadãos brasileiros o registro civil de nascimento a certidão de óbito.DA prisão ilegal será imediatamente revogada pela autoridade judiciária.ENão haverá penas de banimento.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.