Questões de Direito Constitucional · Instituto Verbena
Direito ConstitucionalLei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com DeficiênciaInstituto Verbena 2024
TJ AC
Questão de Direito Constitucional
O art. 37, inciso VIII, estabelece reserva de percentual dos cargos para pessoas portadoras de deficiências. Segundo a Lei Brasileira de Inclusão de Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, a efetivação dos direitos referentes à sexualidade da pessoa com deficiência constitui:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.