Questão de Direito Constitucional

(PMM/URCA 2025) Com base no estatuto da crianc¸a e adolescente, julgue as afirmativas a seguir: I. Lei nº 13.257, de 8 de marc¸o de 2016 -esta lei estabelece princípios e diretrizes para a formulac¸ ão e a implementac¸ ão de políticas públicas para a primeira infância em atenc¸ ão à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano. para os efeitos desta lei, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da crianc¸a. II. A lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014, lei do menino bernardo traz que: a oferta de programas e de ac¸ ões de visita domiciliar e de outras modalidades que estimulem o desenvolvimento integral na primeira infância será considerada estratégia de atuac¸ ão sempre que respaldada pelas políticas públicas sociais e avaliada pela equipe profissional responsável. Marque a alternativa correta.