Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do municípioFGV 2025
TCE PI
Questão de Direito Constitucional
Após ampla mobilização popular, o Município Alfa editou a Lei municipal nº X, dispondo que os jovens de até vinte e um anos de idade teriam direito a concessão de desconto de 50% sobre o preço do ingresso cobrado por casas de diversões situadas em seu território. Esse diploma normativo foi muito festejado no ambiente social, pois nem a legislação do Estado em cujo território Alfa está situado nem a legislação da União contêm preceito similar. Apesar disso, a associação dos empresários do setor, os quais teriam seus lucros reduzidos, criticou duramente a Lei municipal nº X, tendo solicitado que um especialista analisasse a sua conformidade constitucional, mais especificamente se Alfa poderia legislar sobre a matéria. Assinale a opção que apresenta o esclarecimento correto dado à associação.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


