Questões de Direito Constitucional · Copeve/UFAL

Direito ConstitucionalEmendas à ConstituiçãoCopeve/UFAL 2017

Pref Roteiro

Questão de Direito Constitucional

De acordo com o seu Art. 60, a constituição da República Federativa de 1988 poderá ser emendada mediante proposta, por exemplo, do Presidente da República. O § 4º desse Artigo, porém, estabelece que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I. o voto direto, secreto, universal e periódico; II. a separação dos Poderes; III. os direitos e garantias individuais; IV. a forma federativa de Estado. Dos itens, verifica-se que estão corretos

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.