Questões de Direito Administrativo · IDIB
Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativoIDIB 2021
CRECI (MA)
Questão de Direito Administrativo
De acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Ato Administrativo constitui “a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário” DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 19 ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 206 Acerca do tema, constituem requisitos dos atos administrativos, exceto
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.