Questões de Legislação Penal Especial · UFMT
Legislação Penal EspecialCódigo de Defesa do ConsumidorUFMT 2019
Pref Tangará da S
Questão de Legislação Penal Especial
Em caso de recusa pelo fornecedor de produtos ou serviços de dar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) confere alternativas ao consumidor, entre as quais NÃO se inclui:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.