Direito ConstitucionalRegimentos internos das casas legislativasVunesp 2026
CAU SP
Questão de Direito Constitucional
Considere que no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado ABC houve uma série de mudanças no regimento interno sobre as normas que regem a eleição da mesa di retora. Previuse (i) que a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio de cada legislatura ocorrerá até o en cerramento da sessão legislativa do primeiro biênio, es pecificamente antes de outubro do ano anterior ao início do segundo biênio; (ii) que a idade do candidato será uti lizada como critério de desempate, em caso de empates sucessivos na votação; (iii) que se admitirá única reelei ção ou recondução, exceto se os mandatos consecutivos se referirem a uma legislatura diferente. Com base na situação hipotética apresentada e no dis posto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
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