Question

Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa correta acerca das despesas com pessoal no âmbito da Administração Pública:

Accepted Answer

C) É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda às exigências de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa sobre a adequação orçamentária.

Answer

A) A verificação do cumprimento dos limites de despesa com pessoal será realizada exclusivamente ao final de cada exercício financeiro, sendo vedada qualquer apuração em períodos inferiores.

Answer

B) Caso a despesa total com pessoal exceda o limite legal, o ente público deverá eliminá-la integralmente no prazo máximo de um quadrimestre, sendo proibida a adoção de medidas graduais.

Answer

D) A concessão de vantagem, aumento ou adequação de remuneração a servidores públicos independe de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, desde que haja disponibilidade financeira no ente público.

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