D e a c o r d o c o m a L e i d a D e s… (Cebraspe 2019)

Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoGoverno digital e desburocratizaçãoCebraspe 2019

COGE CE

D e a c o r d o c o m a L e i d a D e s b u r o c r a t i z a ç ã o — Lei n.º 13.726/2018 —, na relação entre órgãos e entidades do poder público com o cidadão, é uma exigência

Ao reconhecimento de firma em cartório para a realização de atos administrativos, ainda que o agente administrativo tenha condições de atestar a autenticidade da assinatura no documento.Ba autenticação de cópia de documento em cartório, não bastando, para atestar a sua autenticidade, a simples comparação, pelo agente público, entre original e cópia.Ca apresentação de título de eleitor, caso o ato administrativo seja votar ou registrar candidatura.Da apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menor desacompanhado, ainda que seus pais ou responsáveis estejam presentes no momento do embarque.Ea juntada de cópia do documento pessoal do usuário autenticada em cartório para a realização de cada ato administrativo.

Mais questões de Governo digital e desburocratização

Ver as 252 questões de Governo digital e desburocratização

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.