Quando for declarada a nulidade do proc… (Vunesp 2015)

Questões de Direito Processual Penal · Vunesp

Direito Processual PenalNulidades no processo penalVunesp 2015

Pref SP

Quando for declarada a nulidade do processo por incompetência do juiz, deve ele ser remetido ao juiz competente. Estabelece expressamente o art. 567 do CPP que

Ao juízo em favor de quem se declinou a competência decide quais atos anular e quais atos convalidar.Brestam anulados os atos decisórios.Crestam anulados todos os atos do processo.Drestam anulados os atos decisórios, inclusive com a colocação imediata dos acusados em liberdade.Eo juízo que reconhece sua incompetência decide quais atos devem ser anulados.

Lei seca citada

CPP, art. 567: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.