Question

No que se refere às alterações do Código de Postura Municipal de Garanhuns, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

B) Em 1984, a Lei Nº 2.131, de 17/09/1984 define nova redação ao Código de Postura (Lei Nº 1.439 de 1969) acerca do funcionamento dos estabelecimentos comerciais que não funcionarão nas quartas segundas-feiras do mês de outubro de cada ano em razão do dia do comércio.

Answer

A) Em 1972, a Lei Nº 1.547, de 19/07/1972 altera a redação do Artigo 175, Parágrafo 1º, Item II, Letra “a”, do Código de Postura (Lei Nº 1.439 de 1969), acerca do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais.

Answer

C) Em 1986, a Lei Nº 2.242, de 28/11/1986 estabelece a proibição de criação ou engorda de porcos e aves para fins industriais no perímetro urbano da Sede Municipal. O Código de Postura (Lei Nº 1.439 de 1969,) em seu Artigo 96, já proibia a criação ou engorda de porcos.

Answer

D) Em 1997, a Lei Nº 2.857, de 06/11/1997 altera o Código de Postura (Lei Nº 1.439 de 1969) em seu Capítulo II, no que diz respeito à veiculação de anúncios e cartazes e dispõe sobre o ordenamento de publicidade no espaço urbano de Garanhuns.

Answer

E) Em 2007, a Lei Nº 3.520 de 24/10/2007 altera os Artigos 8º e 9º da Lei Nº 2.857, de 06/11/1997, acrescentando o parágrafo que considera mural o veículo de divulgação formado pela colagem ou afixação de cartazes conhecidos como Lambe-Lambe.

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