Questões de Direito Constitucional · Selecon
Direito ConstitucionalEmendas à ConstituiçãoSelecon 2022
CM São Gonçalo
Questão de Direito Constitucional
O Projeto de Emenda à Constituição nº XYZ/2021, dentre outras providências, prevê a supressão de determinados direitos e garantias individuais, tal como o direito de herança e outros. À luz do processo legislativo previsto na Constituição Federal de 1988, o referido Projeto de Emenda à Constituição nº XYZ/2021 é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.