Em se tratando de convivência familiar… (TALENTO 2006)

Direitos HumanosECA – convivência familiar e comunitária, acolhimento e família substitutaTALENTO 2006

DPE RN

Em se tratando de convivência familiar e colocação em família substituta,

Ao reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, imprescritível, disponível, podendo ser exercido contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de justiça.Bquando por meio da guarda admite transferência da criança ou adolescente a entidades governamentais independente de prévia autorização judicial.Cestrangeiros e brasileiros não têm o mesmo tratamento, não sendo permitido aos primeiros a guarda e a tutela.Da tutela não pressupõe a perda ou a suspensão do pátrio poder, implicando, porém, o dever de guarda.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.