Questão de Direito Tributário

A CF/1988 dispõe sobre as regras e os princípios básicos do Sistema Tributário Nacional, inclusive sobre garantias asseguradas aos contribuintes. A respeito do tema, analise as assertivas a seguir e julgue V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas. ( ) Caso o município esteja passando por grave crise financeira e seja necessário aumentar a arrecadação para possibilitar a contratação de médicos, o Prefeito Municipal pode criar tributos temporários por meio de Decreto Emergencial. ( ) Uma Lei, publicada em dezembro de 2023, estabeleceu o aumento do valor da taxa de coleta de resíduos domiciliares e previu a cobrança retroativa desse aumento para todo o ano de 2023 (de janeiro a dezembro). Essa Lei, ao estabelecer a cobrança retroativa, afronta a Constituição Federal. ( ) É vedado aos municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação não equivalente. Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?