Direito TributárioRepartição de receitas tributáriasCERCON 2009
Pref Arapiraca
Questão de Direito Tributário
No que se refere ao Poder de Tributar, é correto afirmar que: I. A atual Constituição da República prevê regime de repartição de competência tributária concorrente nas três esferas de poder. II. A atual Constituição da República prevê regime de repartição de competência tributária residual para instituir impostos atribuída exclusivamente à União, desde que exercida por lei complementar. III. O modelo vigente de repartição de receitas tributárias atribui aos municípios 100% do produto da arrecadação do imposto sobre a renda retido na fonte pela União no respectivo município. IV. O modelo vigente de repartição de receitas tributárias atribui aos municípios, em qualquer caso, 50% do produto da arrecadação do ITR de competência da União. Analise as assertivas acima e indique V (verdadeiro) e F (falso), respectivamente:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


