A Lei Municipal nº 992/2006, que reform… (UFMT 2022)

Questões de Direito Constitucional · UFMT

Direito ConstitucionalEstabilidade do servidor públicoUFMT 2022

Pref Nobres

A Lei Municipal nº 992/2006, que reforma o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Nobres/MT, em consonância com os mandamentos constitucionais, ao dispor sobre estabilidade dos servidores municipais, prescreve que o servidor estável

Asomente perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.Bsomente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.Cperderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.Dperderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante inquérito civil instaurado pelo Ministério Público.

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