Questões de Direito Constitucional · FUMARC
Direito ConstitucionalInviolabilidade do domicílio e sigilo das comunicaçõesFUMARC 2021
PC MG
Questão de Direito Constitucional
O delegado de polícia requisitou para o Juiz de Direito competente a violação do sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas de um sujeito que está sendo investigado criminalmente pela prática de determinado delito. Nos termos da Constituição Federal, este pedido poderá ser deferido apenas para 16
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.