Em relação ao capítulo dos orçamentos e… (AMEOSC 2017)

Questões de AFO e Direito Financeiro · AMEOSC

AFO e Direito FinanceiroNormas constitucionais de finanças públicas e competência legislativaAMEOSC 2017

Pref Descanso

Em relação ao capítulo dos orçamentos estabelecidos na lei orgânica do município de Descanso é correto afirmar que:

AA lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as metas e prioridades da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.BO Poder Executivo publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório da execução orçamentária.COs planos e programas serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Tribunal de Contas Municipal.DA lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa, incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação da receita nos termo da lei.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.